Publicada nova diretriz para habilitação, financiamento e funcionamento dos CIATox no SUS
A publicação da Portaria GM/MS nº 12.151, de 14 de setembro de 2026, representa um avanço fundamental para a Toxicologia Clínica no Brasil. A medida estabelece os critérios e requisitos para a concessão de incentivos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde — tanto para custeio quanto para investimentos em novas unidades —, impulsionando o atendimento 24/7 de urgência e emergência e as ações de vigilância em saúde em todo o país.
Principais Destaques da Norma:
- Integração às Redes do SUS: Os CIATox passam a integrar oficialmente a Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (Vigilância em Saúde e Ambiente) e a Assistência Farmacêutica.
- Funcionamento e Atendimento: Definidos como unidades de referência em Toxicologia Clínica com atendimento em regime de plantão permanente (24 horas por dia, 7 dias por semana), de forma presencial ou por teleconsultoria.
- Habilitação e Qualificação: Processos formais solicitados via plataforma do Ministério da Saúde para ter acesso a recursos financeiros de custeio mensal, infraestrutura e construção de novos centros.
- Atividades Essenciais: Prestação de suporte clínico a equipes de saúde, emissão de alertas epidemiológicos, notificações no Sinan, suporte no planejamento e distribuição de antídotos e uso de bases internacionais de toxicologia.
- Regionalização: Atuação regionalizada com cobertura populacional mínima de 600.000 e máxima de 10.000.000 de habitantes.
